O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer com consentimento do titular ou seu responsável legal, de forma destacada e para finalidades específicas.
Sempre que os dados pessoais forem tratados por pessoais naturais (ser humano capaz) sem que exista uma finalidade econômica, não serão aplicados os termos da LGPD. Exemplo: um usuário do Instagram posta, em sua conta pessoal, uma fotografia de uma terceira pessoa.
Assim, pessoas físicas ou pessoas jurídicas – sendo de vertente público ou privado, estão dentro da aplicabilidade da LGPD. É importante ressaltar que a lei se aplica independente da nacionalidade da empresa. Ou seja, atuando em território nacional, deverá estar atenta as normas da lei.
Porém, quando analisamos o conceito de dados pessoais, que são o objeto de proteção da lei, eles somente estão passíveis de proteção quando se tratar de informação relacionada a pessoa natural. ... Ou seja, respondendo a indagação-título, a LGPD não protege os dados pessoais das pessoas jurídicas.
A LGPD estabelece responsabilidade solidária entre o controlador e o operador dos dados pessoais. Isso significa que, se um fornecedor sofrer um incidente com dados pessoais enquanto os estiver tratando para a empresa contratante, esta pode ser responsabilizada pelos danos causados aos titulares de dados pessoais.
Da análise da nova lei podemos dizer que o objetivo da LGPD é garantir que a pessoa física saiba quem tem seus dados, quais informações estão em posse seja de pessoa física ou jurídica e o que estas pessoas estão fazendo com as informações que possuem, ou seja, existe uma preocupação com a transparência, o acesso à ...
Visa garantir aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento dos dados.
A grande importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é que agora os cidadãos terão maior controle e garantia de acesso às informações sobre seus dados pessoais e deverão autorizar de maneira expressa a coleta de dados pelas empresas e órgãos públicos, que passam a ser responsáveis pela segurança dos dados ...