O PERT é o Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional. É um sistema de parcelamento especial instituído pela Lei Complementar Nº 162, de 6 de abril de 2018.
A parcela do saldo devedor gerada na consolidação do Pert e as demais parcelas geradas no código 1124, devem ser pagas utilizando o código de barras, seja digitando o número do código de barras ou usando a leitora ótica. As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação.
16 de dezembro de 2020
30 de abril de 2017
Como funciona o Refis? O Refis funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com a União. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento dos valores devidos.
As Pessoas Físicas também podem acessar o REFIS-DF 2020 por meio do cadastro único do Portal Gov.br – https://www.gov.br/pt-br. Nesta situação, no site REFIS-DF 2020, escolha por acessar via gov.br.
Refis é o mecanismo se destina a regularizar créditos da decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda Estaduais e ...
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi criado com o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, o qual é regulamentado por órgãos públicos federais, como: Receita Federal do Brasil (RFB);
Com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos municipais em atraso (IPTU, ISS e taxas), a Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda lançou o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que concede anistia de até 100% de juros e multas ou o parcelamento em até 72 meses.
A Prefeitura de Lucélia, por meio do setor de Tributos, instituiu no município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com objetivo de promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos dos contribuintes, relativos a tributos ou auto de infrações em razão de fatos ocorridos até dia 31 de dezembro de 2019.
O Refis é destinado a estimular o pagamento de créditos tributários por meio da redução de multas punitivas e moratórias e dos juros de mora e concessão de parcelamento, de forma a facilitar a negociação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de ...
O Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis Municipal) permite o parcelamento de dívidas em até 48 vezes, com descontos sob os encargos.
Acesse a aba "ADESÃO AO PPI"; Clique no link “Esqueci a senha” ou “Não sou cadastrado”, conforme o caso; Preencha os dados solicitados e siga as orientações do aplicativo.
A adesão ao programa de parcelamento deve ser feita pelo site da prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br/ppi), sendo que o contribuinte pode optar por pagar de uma única vez, com redução de 75% da multa e 100% dos juros, ou parcelar as dívidas em até 120 meses, com redução de 50% da multa e desconto de 100% dos juros.