“É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito.” ... O Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com a Constituição de 1988, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelece o direito à educação, assegurado pelo Estado.
O ECA assegura os direitos da criança e do adolescente portadores de necessidades especiais, visando ampará-los em suas necessidades, diminuindo a exclusão social e o preconceito, quais sejam (BRASIL, 1990). Visível relação entre o art. 227 da Constituição (BRASIL, 1988) e o art.
O artigo 208, inciso III, da Constituição Federal. Prescreve que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Lei nº 9.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. ...
Como estudado, os direitos fundamentais previstos pela Constituição são extensíveis a todos os brasileiros (de crianças a idosos), o ECA prevê os direitos fundamentais para a criança e para o adolescente....Direito à:
O Estatuto do Idoso é Lei desde 2003 e foi uma grande vitória para os companheiros (as), afinal, define medidas de proteção a pessoas com 60 anos ou mais. O texto determina os direitos dos idosos, as obrigações das entidades assistenciais e estabelece penalidades para diversas situações de desrespeito aos idosos.
A função principal do Estatuto do Idoso é funcionar como carta de direitos, fornecendo meios de controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento do idoso e verdadeira educação cidadã, no tocante ao respeito e à luta pela dignidade das pessoas com idade mais avançada em nosso país.
Os principais direitos dos idosos
Em linhas gerais, ele estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à ...
· Poder público deve garantir ao idoso condições de vida apropriada; · A família, a sociedade e o poder público, devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade; ·Idoso tem direito de viver preferencialmente junto a família; · Idoso deve ter liberdade e autonomia.
Em 1994 é aprovada a lei que cria a Política Nacional do Idoso – PNI, é regulamentada em 1996. ... Como resultado de toda essa mobilização e organização de amplos setores da sociedade pela busca dos direitos sociais dos idosos são criadas as Conferências Nacionais da Pessoa Idosa.
Logo, conhecida como “Estatuto do Idoso”, a Lei tem como objetivo regular os direitos do cidadão com 60 anos ou mais. No governo de Michel Temer, foi incorporada à lei a preferência de atendimento nos postos de saúde aos maiores de 80 anos, em casos de emergência.
O envelhecimento populacional é um fenômeno global. O Ministério da Saúde diz que o Brasil tinha a quinta maior população idosa do mundo em 2016. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), chegou a 29,6 milhões o número de pessoas acima dos 60 anos de idade.
O idoso hoje, encarando a velhice como uma etapa da vida, assim como foi a infância, a adolescência e a fase adulta e, quebrando o mito - declínio fisiológico e neurológico - não mais necessita esperar depressivamente a morte; conscientiza seus direitos, reconquista seu espaço e exerce sua cidadania.