61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais ...
Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.
Casa Iniciadora x Casa Revisora: Em regra, todo projeto de Lei Ordinária ou Lei Complementar se inicia na Câmara dos Deputados.
Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município. ... A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao prefeito, mas também aos vereadores, ou mesmo aos cidadãos, através de iniciativa popular.
O que é uma Lei ordinária: As leis ordinárias são consideradas atos normativos primários, ou seja, criam, modificam e extinguem direitos seguindo um processo legislativo e preceitos expressos diretamente na Constituição Federal. Os demais atos normativos primários são: emendas à Constituição. leis complementares.
Um bom exemplo de lei ordinária é a lei n o 10.
Matérias reservadas a lei complementar: são situações extremamente excepcionais, em que o constituinte afasta a regra da lei ordinária. Peço a vocês que leiam o seguinte na Constituição: os artigos 146 e 146-A, que listam os temas que somente por lei complementar podem ser disciplinados.
Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, cabe à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, “a”.
Sim. A lei complementar pode tratar de matéria residual (originariamente destina à lei ordinária) sem ser invalidada por uma questão de economia legislativa (não existe vício de vontade), e não por razões de hierarquia. No entanto, esta lei formalmente complementar será materialmente uma lei ordinária.
Residual é relativo aos resíduos, ou seja, àquilo que sobra e que é qualificado como o resto de algo. Este termo pode ser aplicado para se referir ao resíduo de determinada matéria física, assim como a ideia de algo imaterial que se apresenta como excedente.
Leis Complementares não podem ser revogadas por leis ordinárias. Todavia, lei complementar poderá revogar lei ordinária.
A lei complementar irá regulamentar as matérias já reservadas a ela pela Constituição Federal, ou seja, que já são pré-determinadas. Já a lei ordinária irá abordar quaisquer outras matérias que não sejam regulamentadas por lei complementar, por decreto legislativo ou por resoluções.
59 da CF, que trata do processo legislativo, uma lei ordinária não pode revogar uma Lei Complementar, tendo em vista o respeito ao princípio da hierarquia das normas e conseqüentemente, ao princípio do devido processo legal, inscrito no inciso LIV do art. 5º da CF, aplicável integralmente ao processo legislativo.
O processo de Revogação se dá inicialmente ao entregar a apresentação do projecto na Assembleia da República. Se for aprovada, vai ao Presidente da República, que pode vetar o projecto, ou sancionar (aprovar). Quando aprovada, entra juridicamente em processo de promulgação, até sua publicação.
Assim, cabe ponderar que, em sendo concorrente a competência tributária, poderia o município revogar lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a planta de valores genéricos para fins de composição do valor venal dos imóveis urbanos.
Revogação (ou revocação, do latim revocatĭo) é a acção e o efeito de revogar (ou revogar). ... Em alguns países, a revogação é um procedimento político que permite aos cidadãos determinar o final de um cargo público antes de expirar o período para o qual o funcionário tenha sido eleito previamente.