Significado de Cominatório adjetivo [Direito] Diz-se de uma sanção que tem valor de ameaça: sentença cominatória. Destinado a intimidar, ameaçador: falar em tom cominatório.
A ação cominatória, prevista no artigo 302 do Código de Pro- cesso Civil de 1939, tinha por objeto a "prestação de fato ou a abstenção de ato"; desenvolvia-se em 12 hipóteses sendo a última de sentido amplo em favor daquele que tivesse "direito de exigir de outrem que se abstenha de ato ou preste fato dentro de certo ...
MULTA COMINATÓRIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO. A multa cominatória ou astreinte fixada antes da execução, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, tem seu termo inicial de incidência a contar da intimação do devedor para o cumprimento da obrigação.
Conceituam-se as astreintes, também conhecidas como multa periódica pelo atraso no cumprimento das obrigações, ou multa cominatória, prevista no artigo 287 do Código de Processo Civil, como uma multa a ser imposta pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, destinada a atuar no psicológico do executado, no sentido ...
§ 5º O valor da multa será devido ao exequente até o montante equivalente ao valor da obrigação, destinando-se o excedente à unidade da Federação onde se situa o juízo no qual tramita o processo ou à União, sendo inscrito como dívida ativa.
Assim, somente é possível cobrar astreintes com o valor das perdas e danos ou astreintes com o valor da cláusula penal. Contudo, havendo previsão contratual expressa autorizando a cobrança do valor da cláusula penal sem prejuízo do valor das perdas e danos, será possível cumular a cobrança das duas verbas.
Inicialmente, parte da doutrina e da jurisprudência entende que a astreinte só se torna exigível após o trânsito em julgado da sentença que julga procedente o pedido do autor, ainda que tenha sido estipulada em decisão interlocutória de antecipação de tutela.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
O período para cálculo da multa diária por descumprimento de ordem judicial, também chamada de ASTREINTES, inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao dia em que a parte obrigada tomou ciência da determinação (data em que foi intimada do despacho que fixou a multa) até a data do efetivo cumprimento da ordem.
Para exemplificar, temos uma conta de R$ 500,00:
Cálculo de Multa Diária Por Descumprimento de Ordem Judicial Esta tabela calcula o atraso (em dias) no cumprimento da ordem judicial e multiplica pelo valor da multa diária estabelecida pelo juiz no despacho ou sentença, retornando assim o valor total da multa em reais.
523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.
523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Segundo o parágrafo 2º do art. 85, Novo CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação final ou do proveito econômico obtido. Todavia, caso seja impossível a mensuração, os honorários serão estabelecido sobre o valor atualizado da causa.
Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.
Honorários convencionais ou contratuais: costuma ser entre 20 e 30% do valor recebido na ação. Honorários de sucumbência: os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação (de acordo com a regra do art.
Empresarial O Direito Empresarial é sem dúvida uma das áreas do Direito mais bem remuneradas. Esse fato está associado à alta procura por profissionais qualificados. Aos advogados, o cenário é o melhor possível: salários mais altos que a média da profissão.
Portanto, esta é a minha dica final: tenha como meta que seu prazo enquanto advogado, para repassar o dinheiro ao cliente, é de até 48 horas úteis. Faça seu cliente feliz, que isso vai trazer bons resultados e sucesso para sua carreira.
O advogado que quebra a confiança do cliente, deixando de lhe repassar valores de seu cliente, comete infração ética profissional, e crime de apropriação indébita, porque fere objetiva e subjetivamente a relação de confiança, causando decepção, desconforto íntimo e transtorno a quem deveria proteger.
A melhor coisa que faz e registrar o crime de apropriação de indébito. Contrate outro advogado para acompanhar e para figurar como assistente do ministério público. Os 28 mil mais correção será considerado pela justiça penal como dano que ele terá que pagar.