O princípio da programação pressupõe o orçamento deve expressar as suas ações de forma planejada. O orçamento deve ser estruturado em programas de forma a guiar as ações do governo para o alcance dos seus objetivos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para estabelecer um freio nos gastos desmedidos que desequilibram as finanças públicas, bem como cuidar dos aspectos relativos à transparência e planejamento na gestão do patrimônio público.
A lei de responsabilidade fiscal como instrumento gerencial para a admnistração pública.
A constituição Federal de 1988 em vigor, determina a elaboração de três instrumentos legais de longo e médio prazos, que compõe o processo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA).
são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de ...
"Finanças Públicas" (Public Finance) constitui um ramo da Ciência Econômica cujo objeto de estudo é a Política Fiscal ou Política Orçamentária num Estado de Economia Mista1. ... Esta disciplina também é denominada "Ciência das Finanças" ou "Economia do Setor Público".