Qual é o tempo necessário para se configurar uma união estável? Antigamente, exigia-se o prazo de 5 (cinco) anos ou a existência de prole para se configurar uma união estável. Atualmente, esse prazo não existe.
1273 do Código Civil: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Sobre os direitos hereditários, disciplina o artigo 1.
Companheira tem o mesmo direito de filhos na partilha de bens particulares. Quando a disputa por herança tratar de bens particulares, a companheira tem o mesmo direito dos demais herdeiros — filhos comuns ou só do autor da herança.
Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Desta maneira, havendo intenção de separar-se, o patrimônio adquirido na constância da união estável – imóveis, veículos, bens móveis– deve ser dividido meio a meio.
O artigo 1.
A união estável garante direito à herança, declaração conjunta de Imposto de renda e facilidades para transformar a união estável em casamento, com possibilidade de transferência de sobrenome depois. A separação na união estável garante pensão alimentícia, separação de bens e compartilhamento da guarda de filhos.
O Código Civil (essa é a lei civil do Brasil – lei n. ensina que a mulher e o homem tem direito à metade dos bens adquiridos quando eram casados. ... Assim, quando ocorrer a separação, a metade dos bens fica para o homem e a outra metade fica para a mulher…৪ মে, ২০১৫
O artigo 1.
Cônjuges ou companheiros que tiverem 44 anos ou mais podem ter direito à pensão por morte vitalícia desde que o segurado que morreu tenha feito ao menos 18 contribuições ao INSS e se o casamento ou união estável tinha mais de dois anos.
O divórcio extrajudicial é feito por escritura pública, no cartório de notas. Para que seja feito o divórcio extrajudicial, deve haver o desejo de ambos pelo divórcio, consenso quanto a partilha de bens e eventual pagamento de pensão alimentícia, se for o caso, e não devem haver filhos menores ou incapazes do casal.
O divórcio pode ocorrer no cartório ou no Judiciário. No caso de divórcio consensual, o local correto para dar entrada é o cartório de qualquer localidade. Você poderá solicitar o divórcio em qualquer tabelionato de notas, independentemente de onde tenha realizado o seu casamento.
Quais os documentos necessários para o divórcio?
É justamente para estas pessoas que existe a justiça gratuita. Para isso, basta declarar mediante uma petição inclusa nos divórcios judiciais e pessoalmente junto ao escrivão, não possuir condições para arcar com os custos sem comprometer o sustento próprio e da família.