Cláusula Penal Compensatória nos Contratos: Importância e Aplicação. A cláusula penal compensatória é uma disposição facultativa em um contrato que possibilita aos contratantes ajustar o montante de indenização que a parte inocente poderá exigir da outra no caso de descumprimento contratual total ou parcial.
É a chamada "multa não compensatória", comumente fixada em montante próximo ou maior ao da obrigação principal e cuja incidência não afasta a obrigação da parte infratora em indenizar integralmente os danos.
Multa Compensatória Consiste em uma sanção de caráter civil. Ela será decretada para quem não obedecer aos deveres contratuais de forma integral ou parcial, ou seja, a sua origem está relacionada com a quebra do contrato. Trata-se de uma verdadeira cláusula penal.
O cálculo da multa por rescisão contratual é o seguinte: multiplica-se o valor do aluguel pelo número de vezes previstas na multa contratual (normalmente 3). Esse valor deverá ser dividido pelo número de meses contratados (normalmente 30) e o valor resultante deve ser multiplicado pelo número de meses faltantes.
Já para calcular a multa do seu FGTS, o primeiro passo é multiplicar 40 pelo valor depositado na sua conta do FGTS , ou seja, 40x valor depositado. Logo, com o resultado divide o valor encontrado por 100.
A multa total firmada no início do contrato não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato; II. ... Caso o seu contrato de prestação de serviços tenha como multa um valor superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, pode-se considerar tal cláusula nula.
A cobrança é proporcional ao período que falta para completar os 12 meses da fidelização e o valor base é de R$ 300,00. Exemplo: Se você contratou a Banda Larga da Oi em 1º de janeiro e decidiu cancelar em 1º de julho, terá que pagar R$ 150,00, que é o valor proporcional aos 6 meses que faltam para completar 1 ano.
Para cancelar sua Oi TV, ligue 10631. Já para cancelamento do seu móvel (Pós-pago ou controle) ou do seu Oi Conta Total ligue *144 do seu telefone ou 1057 de um fixo.
Em caso de inadimplência da Prestadora ou falta de informação ao consumidor, a multa não poderá ser cobrada! ... Em síntese, os consumidores devem exigir das companhias de telefonia e de TV por assinatura que respeitem o seu direito ao cancelamento e à rescisão do contrato.
Para cancelar ou alterar uma promoção ou plano do seu telefone, você pode ligar para *144 do seu número da Oi ou 1057 de qualquer telefone. A ligação é gratuita. DICA! Mas, se você deseja trocar de plano, vale a pena comparar antes as ofertas de outras operadoras disponíveis na sua região.