A NR 23 estabelece que todas as empresas devem possuir proteção contra incêndio; saídas suficientes de emergência; equipamento para combater o fogo e pessoas treinadas para o uso correto desses equipamentos. Resposta: d. NR-23.
A Norma Regulamentadora NR 23 é a norma do Ministério do Trabalho e Emprego que traz diretrizes relacionadas à proteção contra incêndios nos ambientes de trabalho. ... Esta é uma das NRs mais suscintas, porém não menos importante para a segurança dos trabalhadores e para a obtenção da certificação ISO 45001.
INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo. ALÍNEA: As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.
c) Inciso – é usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo. d) Alínea – é usada para enumerações relativas ao texto do inciso. e) Item – é usado para enumerações relativas ao texto da alínea.
As alíneas, por sua vez, estão simbolizadas por letras minúsculas (“a”, “b”, “c”, “d” etc) e são subdivisões dos incisos. Normalmente cumprem a mesma função dos incisos, detalhando hipóteses de aplicação de uma regra prevista logo anteriormente.
No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade. No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado.
Entenda o significa "caput" e qual a pronúncia correta. Trata-se de um termo que, no latim, significa “cabeça”, e é utilizado para se referir aos enunciados dos artigos de lei. Quando o artigo possui outros elementos, como parágrafos, alíneas e incisos, ao se referir à parte inicial do artigo, fala-se em “caput”.