O objetivo da Norma Regulamentadora número 20 (NR-20) é estabelecer quais são os requisitos mínimos para a gestão de segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes relacionados com as atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos ...
A NR – Norma Regulamentadora não e uma Lei. ... Oferece um conjunto de disposições, requisitos e procedimentos técnicos pertinente a matéria (Lei). Na Portaria 3214 de 1978, ela vem regulamentar os requisitos da Lei 6514 de 1977 – Capitulo V da CLT que versa sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
4º. 2.
Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10)....Sendo assim, temos:
Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).
INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo. ALÍNEA: As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.
Para digitar esse símbolo no Word é só digitar as teclas Ctrl + Alt + =. Agora se o seu teclado possui a tecla Alt Gr é só pressionar Alt Gr + = ou também Alt + 21. Em teclado americano, basta digitar Alt + 0167.
c) Inciso – é usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo. d) Alínea – é usada para enumerações relativas ao texto do inciso. e) Item – é usado para enumerações relativas ao texto da alínea.