Significado de Petição substantivo feminino Requerimento; pedido efetuado de modo escrito. Súplica; pedido feito com muito afinco e insistência. [Jurídico] Solicitação feita por escrito para pedir um favor, sendo fundamentada por um juiz ou pelo órgão competente. Petição inicial.
Tipos de Petição
O advogado de uma das partes juntou uma petição no processo informando/requerendo algo. O "diversas" deve ser da classificação do sistema usado no tribunal. Você ou seu advogado pode ter acesso ao processo físico e verificar do que realmente se trata tais petições.
Como visualizar um processo pela Central do Processo Eletrônico? Localize o processo por meio do campo “Pesquisar” ou pela opção “Meus Processos”, disponíveis no menu à esquerda na Central do Processo Eletrônico. Depois de localizado, basca clicar no número do processo.
Para acessar o sistema, clique no link "Gerar nova senha" na tela de login do PJe, informe o CPF/CNPJ (apenas números), o e-mail cadastrado no sistema e clique no botão "Solicitar". O sistema encaminhará para o e-mail informado as instruções de cadastro de uma nova senha.
Se você for parte no processo, vá ao fórum ao fórum ou peça para o advogado ir e pedir em seu nome a sua chave, para acessar o andamento e as peças do processo. O advogado acessa com o certificado digital dele, que é como uma senha de banco, que ele nunca vai (ou deve) emprestar para você.
Para identificar em qual sistema o processo está tramitando, o usuário deve digitar o número do processo na pesquisa processual disponível na página inicial do site do TST. A informação também aparecerá nas publicações do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).
Processos impressos têm uma média de 144,19 dias de tempo cartorário. Processos eletrônicos, uma média de 97,36 dias, ou seja, 48% menos tempo de trâmite. Pelo estudo constatou-se também que o tempo para tomada de decisão do juiz é menor em processos judiciais eletrônicos do que nos processos físicos.
Segundo a pesquisa, enquanto os processos físicos mostram uma média de 144,19 dias no tempo cartorial, os processos judiciais eletrônicos apresentam uma média de 97,36 dias, o que indica redução de 48% do tempo no trâmite pelo PJe.
Processo eletrônico é o processo no qual todas as peças processuais (petições, certidões, despachos, etc.) são virtuais, ou seja, foram digitalizadas em arquivos para visualização por meio eletrônico. Assim, não há utilização de papel. Neste caso, diz-se que os autos do processo estão digitalizados.
É o ato processual feito em portal próprio, acessível pelos cadastrados no sistema, dispensada a publicação no órgão oficial. No processo em autos eletrônicos, todas as citações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico. ...
151). Documento eletrônico = todo registro que tem como meio físico um suporte eletrônico. É importante notar que, para a plena eficácia probatória do documento, é preciso que ele possua a capacidade de armazenar informações de forma que impeça ou permita detectar eliminação ou adulteração de conteúdo.
O advogado pode acessar livremente qualquer processo eletrônico, mesmo quando não possuir procuração nos autos. ... Segundo ele, o processo digital pode ser um avanço na celeridade processual, mas precisa ser melhor regulamentado para não trazer prejuízos aos jurisdicionados e a seus defensores, que são os advogados.
Os atos processuais, em regra, são públicos, porém, alguns processos correm em segredo de justiça, onde o acesso aos dados processuais ficam limitados às partes e os seus advogados. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. ...
Não! Mesmo sem procuração nos autos, os Advogados podem acessar os autos de inquéritos findos ou em andamento, prisões em flagrante ou demais investigações. Entretanto, em muitos casos, a Polícia Civil nega o acesso aos inquéritos policiais, ferindo uma prerrogativa importante da Advocacia.
Veja como dar uma credencial de acesso a um processo sigiloso para um membro de qualquer unidade:
No cadastro do PJe-JT, o advogado pode marcar, acessando a aba “Características do Processo”, a opção “Segredo de Justiça”. Assim, somente as partes e seus procuradores, bem como magistrados e servidores, terão visibilidade aos atos e documentos.
Sim. Para visualizar pela internet o andamento de processos em segredo de justiça é necessário que a parte solicite pessoalmente no respectivo Cartório a senha de acesso, ou retire no cartório através de advogado com procuração nos autos.
– De acordo com o princípio da publicidade dos atos processuais, é permitida a vista dos autos do processo em cartório por qualquer pessoa, desde que não tramite em segredo de justiça.
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei 5.
Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Como consultar o processo pelo CPF?
Para efetuar a consulta, basta preencher apenas um dos campos do formulário de pesquisa:
O Projeto de Lei 815/20 determina que todos os precatórios federais a serem liquidados em 2020 (ou expedidos, no jargão legal) deverão ser pagos até 30 de abril quando o beneficiário for idoso ou pessoa com deficiência, e até 31 de maio nos demais casos.