Resumindo. Para os concursos de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional é considerada atividade jurídica (prática forense): ... 3) Exercício profissional de consultoria, assessoramento ou direção de cargo, emprego ou função pública de nível superior com atividades eminentemente jurídicas.
Assim, para comprovação de prática jurídica, é preciso que o efetivo exercício de “advocacia, cargo, emprego ou função” tenha sido exercido após a obtenção do grau de bacharel em Direito. Ainda segundo a referida resolução do CNJ, também no art.
Quais áreas do Direito exigem a carteira?
O Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) é um órgão onde estudantes de Direito, geralmente do sétimo ou oitavo período, têm a oportunidade de praticar todo o conteúdo teórico aprendido até então.
Trata-se de pedido de expedição de certidão de advogado constituído e cópia autenticada da procuração, a fim de que o advogado possa levantar os valores depositados em favor da parte autora. Solicita a isenção do pagamento de custas, uma vez que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita.
Para obter o Certificado de Aprovação o candidato(a) deverá efetuar o pagamento de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por meio de boleto bancário. Após a confirmação do pagamento, o interessado(a) poderá acompanhar o seu pedido através da consulta individual no endereço eletrônico http://certificados.fgv.br/.
O valor depositado em uma conta judicial poderá ser sacado por meio de alvará de levantamento ou por meio de transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pela Serventia Judicial, por meio de ofício (parágrafo único do art. 906 do CPC).
O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza o credor de um precatório (somente o não-alimentício) a efetuar a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo.
Para o caso de alvará decorrente de falecimento, geralmente não há réu para esse tipo de ação, porém, pela formalidade o “de cujus” quem permanece no polo passivo da demanda, já que o objetivo é unicamente a obtenção de uma autorização.
Assim, para requisitar esse saque, o (s) interessado (s) devem (rão) entrar com o pedido de alvará judicial para o saque do fundo de garantia perante a Justiça Estadual, pois esta é a competente para julgar e autorizar os pedidos de levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e ao FGTS.