O princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime. ... O direito comporta alguma indeterminação no seu enunciado, cabendo à lei concretizar o que entende pela prática do mesmo crime.
Um dos princípios fundamentais do direito penal nacional e internacional é o da vedação da dupla incriminação, também chamado de non bis in idem. Ele proíbe que uma pessoa seja punida mais de uma vez pela mesma conduta.
No direito tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador mais de uma vez.
Não pode haver processo criminal para discutir fatos em apreciação ou que foram definitivamente julgados em favor do imputado. Tanto a litispendência quanto a coisa julgada visam evitar a duplicidade de processos com o mesmo objeto. ...
Qual das afirmações abaixo define corretamente o conceito do princípio da reserva legal? a) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
O bis in idem é o ato do mesmo ente federativo tributar duplamente o mesmo fato gerador, que somente é permitido se autorizado constitucionalmente. Já a bitributação é caracterizada quando dois entes federativos diferentes tributam o mesmo fato gerador.
Bitributação é um fenômeno do direito tributário que leva à tributação dupla de um mesmo fato gerador, realizada por dois entes diferentes. Ou seja: dois poderes públicos (União, estados e municípios, por exemplo) cobram um tributo do contribuinte sobre a mesma operação.
Bitributação internacional corresponde situação em que existe a dupla tributação por dois entes distintos, que no caso pertencem a Estados soberanos diferentes, assim existem dois tributos diferentes incidentes sobre um mesmo fato gerador.