205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
No Brasil, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas - é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. ... O artigo 211, § 2º, dispõe que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na Educação Infantil.
Os arts. 4º, 29 e 30 da LDB estabelecem que a educação infantil (creche e pré-escola) vai de 0 a 5 anos de idade. A Constituição Federal também prevê que a oferta de creches e pré-escolas é destinada às crianças até 5 anos de idade.
Ter a Educação como um direito dos cidadãos brasileiros altera a lógica inclusive em sala de aula. A partir de 1988, a escola passa a ter mais responsabilidade pela garantia do aprendizado (se os estudantes têm o direito de aprender, as escolas e os professores têm o dever de ensinar).
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a educação brasileira atende a somente 33% das crianças entre zero e seis anos. O Censo Escolar de 2003 revela que, no país, apenas 10,6% de crianças entre zero e três anos freqüentam a escola ou a creche.
Turmas por faixa etária
A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e abrange a creche e a pré-escola para as crianças de 0 a 5 anos. As outras fases do ensino básico são o ensino fundamental, dos 6 aos 14 anos, e o ensino médio, dos 15 aos 17 anos.
29 da referida lei: “educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, contemplando a ação da família e da comunidade”.
Pré-escola: duração de 3 anos, com alunos de 4 a 6 anos; Ensino Fundamental: duração de 9 anos, com alunos de 6 a 14 anos; ... Ensino Médio Técnico: escolas podem oferecer cursos técnicos em períodos contraturnos – que são os períodos extraclasse – para seus alunos. A duração é variável, podendo ser de 1 a 3 anos.
Legislação. No Brasil considera-se como educação infantil o período de vida escolar em que se atende, pedagogicamente, crianças com idade entre 0 e 6 anos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional chama o equipamento educacional que atende crianças de 0 a 3 anos de "creche".
A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Enquanto na Educação Infantil a BNCC apresenta os direitos de aprendizagem, campos de experiência e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, no Ensino Fundamental a estrutura se dá pelas áreas do conhecimento, objetivos específicos de cada componente curricular e as habilidades que o aluno deve desenvolver ao longo ...
Mas qual a finalidade da educação infantil? Seu principal objetivo é promover nos pequenos estudantes o desenvolvimento dos aspectos físico, motor, cognitivo, social e emocional, além de fomentar a exploração, as descobertas e a experimentação.
A BNCC define seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento para as crianças de 0 a 5 anos e 11 meses. São eles: Conviver, Brincar, Participar, Explorar, Expressar e Conhecer-se. ... Normatizada pelo Conselho Nacional de Educação, a BNCC passa a valer nas escolas e creches a partir de 2020.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é o documento que define os conhecimentos essenciais que todos os alunos da Educação Básica têm o direito de aprender. Prevista em lei, ela deve ser obrigatoriamente observada na elaboração e implementação de currículos das redes públicas e privadas, urbanas rurais.
A importância da BNCC, no contexto educativo, é no auxílio à formação do cidadão ao estabelecer os conhecimentos, competências e habilidades que todos os estudantes devem desenvolver no período da escolaridade regular, pois a mesma é orientada pelas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica que são ...
O documento foi criado para que todas as escolas tenham um padrão mínimo de instrução, e o esperado é que essa padronização aumente a qualidade do ensino no país, especialmente na esfera pública.