Reúna os autos das infrações (ou da infração) que geraram a suspensão da CNH. Veja se há dados errados ou informações obrigatórias faltando ou incompletas. Estude o que diz a legislação de trânsito sobre regras para o enquadramento das infrações que você cometeu.
Redija o corpo da carta. Inicie abordando o propósito principal da carta e explique por que razões deseja realizar a pergunta ou pedido exposto na mensagem. Ao fazer referência a certas informações, seja específico, incluindo nomes, datas e locais. Quanto mais informações inserir, melhor o advogado poderá ajudar.
263, do CPP). De qualquer maneira, saliente-se que a autodefesa possibilita o acusado defender-se pessoalmente da acusação proposta, e, diferentemente do que ocorre com a defesa técnica, é disponível. ... A autodefesa se manifesta no interrogatório e no direito à audiência.
O direito de defesa é decorrência do princípio do contraditório e basicamente constitui-se em manifestação do Princípio do Estado Democrático de Direito, tem ligação estrita com o princípio da igualdade das partes e do direito de ação. ... Dentre esses princípios estão os direitos e garantias fundamentais.
São exemplos de direitos de primeira dimensão: vida, liberdade, propriedade, etc. Nesses casos, o dever do Estado é não fazer, por isso os direitos individuais também são chamados de direitos de defesa (direitos negativos), a atitude do Estado é negativa.
Lista de leis dos Direitos Humanos
1.º É instituído o Estatuto do Idoso, des- tinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
60 anos