Lei Nº 10.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado em 09 de outubro de 2000 com a denominação de Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/2000), uma iniciativa do então deputado federal Paulo Paim, que visava o compendio, a regulamentação e o aprimoramento de todas as leis, decretos e portarias voltadas ...
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_AtoLei/L13146.htm; acesso em: 24 Abril 2017.
1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e os meios de transporte ...
Pequenas atitudes criam grandes mudanças!
A acessibilidade, portanto, é a possibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida usufruir dos espaços e das relações sociais com segurança e autonomia. ... É através da acessibilidade que tal grupo de indivíduos se insere na sociedade em suas diversas áreas, como educação, trabalho, lazer etc.
Outro problema da falta de acessibilidade nas empresas é que ela pode gerar multas. A Lei Brasileira de Inclusão, que muita gente conhece como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, junto com a Lei de Cotas, guiam o entendimento da quantidade de pessoas com deficiência nas empresas por números de funcionários.
Falta de acessibilidade é entrave para pessoas com mobilidade reduzida. Em uma cidade em que cerca de 97 mil pessoas apresentam algum tipo de restrição física, falar de acessibilidade é essencial. Dentre essas, 28 mil pessoas possuem mobilidade reduzida, o que corresponde a 7% do total.
Acessibilidade se refere à possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ...
Inclusão social é o conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pelas diferenças de classe social, educação, idade, deficiência, gênero, preconceito social ou preconceitos raciais. Inclusão social é oferecer oportunidades iguais de acesso a bens e serviços a todos.
Acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida pudessem participar de atividades que incluam o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população, visando sua adaptação e ...
Dessa forma, a inclusão social é importante pois combate a segregação social e viabiliza a democratização de diversos espaços e serviços para aqueles que não possuem acesso a eles.