é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. o gozo dos direitos políticos não é requisito para a investidura em cargo público. os cargos públicos são criados por lei, para provimento apenas em caráter efetivo.
Os servidores públicos na ativa também passarão a seguir uma tabela progressiva que varia de 7,5% a 22%, já que as alíquotas incidem sobre as faixas salariaias que ultrapassem o teto. Pegando como exemplo um servidor que ganha R$ 2.
O ingresso no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura depende de prévia aprovação em concurso publico de provas, ou provas e títulos, considerando-se a natureza e a complexidade do emprego. Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas do concurso publico para os candidatos portadores de necessidades especiais.
O servidor público pode receber o auxílio emergencial? A resposta é não! No entanto, até julho deste ano, mais de 680 mil agentes públicos receberam o benefício, comprometendo assim cerca de R$1 bilhão dos cofres públicos.
“A folha de pagamento é pública, mas o holerite não. Estamos no limite do dinheiro público. Ele [o dinheiro] é publico na hora que sai da prefeitura, mas fica privado quando cai na conta do cidadão. Informações referentes a gratificação, financiamento não podem ser publicadas.