Se o compromisso ocupou algumas horas da jornada do trabalhador, a declaração garante que tais horas não sejam descontadas do salário. Se ocupou um dia inteiro de trabalho, o documento evita que o episódio seja registrado como falta injustificada.
Não há na CLT, previsão de abono de horas com esse tipo de atestado (Declaração de Comparecimento), porém há o bom senso do empregador, em saber que o funcionário doente precisa tratar-se; é prática comum, abonar seu tempo de ausência (consulta + deslocamentos de ida e volta).
Empresa pode descontar o dia e o DSR? Esclarecemos que não existe legislação que trate de declaração médica, desta forma, entendemos que a declaração, e não o atestado médico, apenas justifica a ausência do empregado, ficando a critério do empregador descontar o período não compreendido nesta declaração.
A CLT não prevê uma nova condição que ocorre nos consultórios médicos principalmente os do SUS. Não se fornece atestado médico para consultas e exames. Apenas fornecem atestado de comparecimento. ... A legislação nos diz que temos direito a saúde e os consultórios médicos em sua maioria funcionam no horário comercial.
Por exemplo, se o empregado tiver como horário de trabalho das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h e tiver uma consulta médica com atestado de comparecimento das 13:00h às 15:00h e mais 30 min de deslocamento, ele deve trabalhar no período das 8:00h às 12:00h e no período das 15:30h às 18:00h.
Não. As faltas ao trabalho por motivo clínico são descontadas no salário, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção de doença. Se o trabalhador se ausentar várias vezes por períodos inferiores a um dia completo de trabalho, são somados todos os períodos até perfazer esse total.
É a relevação da falta, de forma que o servidor não sofra qualquer desconto pelo dia não trabalhado. São 6 (seis), no máximo, as faltas abonadas ao ano para os servidores autárquicos e 6 (seis) por período aquisitivo para os celetistas, não podendo ser abonada mais que uma falta por mês.
Tipos de Atestado Médico
Como Realizar o Lançamento de Atestado na Folha de Pagamento
O regulamento interno da empresa pode prever a entrega do atestado médico dentro de 48 horas a contar da primeira data do afastamento, mas isso deve ser encarado com razoabilidade, para que nos casos mais graves se tolere a entrega do atestado médico após este prazo, desde que reste evidenciado a impossibilidade do ...