As normas de competência no âmbito da administração pública têm como objetivo o estabelecimento das condições de prossecução do interesse público e configuram as regras essenciais para a validade das decisões que autorizam, pois fora do campo dos poderes conferidos pelas normas de competência não podemos considerar a ...
As normas podem ser gerais, especiais ou excepcionais. As normas gerais fixam o regime-regra (regra geral) aplicável à generalidade de situações jurídicas de um determinado tipo. As normas especiais estabelecem um regime diverso a certo tipo de situações compreendidas no universo das situações previstas na norma geral.
1) Abstrata: não é destinada a um determinado caso concreto, mas sim, define normas de "dever- ser", "dever-fazer", ou "dever-deixar-de-fazer" para o futuro, para várias situações possíveis.
Significado de Coercibilidade substantivo feminino Particularidade daquilo que é coercível; o que pode se reprimir ou ser reprimido. Em que há a probabilidade de ocorrer coerção: coercibilidade das regras.
As normas jurídicas possuem as seguintes características: ... Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida. • Coercibilidade: pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas.
A norma jurídica opera com três modais deônticos (modelo de moral – dever-ser): Modal de proibição; modal de obrigatoriedade e modal de permissão.
A lógica deôntica é um tipo de lógica modal usada para analisar formalmente as normas ou as proposições que tratam acerca das normas.
As características das leis são: Generalidade - dirigi-se, abstratamente, a todos. Imperatividade - impõe um dever, uma conduta. Autorizamento - autoriza que o lesado pela violação exija o cumprimento dela ou a reparação pela mal causado.
As três características das leis são: isonomia; inclusão; acessibilidade.
Quanto à sanção: podem ser: - Perfeitas quando a sanção para o descumprimento da norma é a nulidade do ato, ou seja, age como se o ato nunca tivesse existido. ... - Imperfeita: quando não prevê nem a possibilidade de sanção ou nulidade do ato como conseqüência do descumprimento da norma.
Significado de Autorizamento substantivo masculino Ação ou efeito de autorizar; autorização. Forma mais usada e preferencial: autorização.
Condivide com as normas éticas a coercitividade. A bilateralidade atributiva é característica exclusiva do Direito, atribuindo-lhe um imperativo atributivo. Uma vez que as normas jurídicas criam obrigações jurídicas, o Direito é imperativo. Tais obrigações obrigam o que fazer ou deixar de fazer.
Em Direito, a heteronomia é a característica da norma jurídica que se estabelece e se impõe independente da vontade do destinatário. ... O Direito possui heteronomia, quer dizer que, mesmo qual seja a vontade, o indivíduo é obrigado a se adaptar e aceitar as regras instituídas pela sociedade de acordo com os preceitos.