Concessão administrativa é a modalidade de parceria público-privada que, em função do contexto do serviço de interesse público a ser prestado pelo parceiro privado, não é possível ou conveniente a cobrança de tarifas dos usuários de tais serviços.
Concessão patrocinada é a modalidade de parceria público-privada em que as tarifas cobradas dos usuários não são satisfatórias para compensar os investimentos realizados pelo parceiro privado.
11 da Lei n° 8.
2º. § 1° Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.
11. É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão comum, a) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas.
O que é uma Concessão Comum? Uma Concessão Comum é a delegação, por meio de um contrato, da prestação de um serviço público a uma empresa privada (concessionária), por prazo determinado e condições específicas.
A Administração Pública será a usuária da prestação de serviços. 2a Questão (Ref.: É uma característica da Concessão Administrativa: O contrato pode ser feito por pessoa física. A contraprestação do parceiro público é acrescentada à tarifa cobrada do usuário. ... Prevê cobrança de tarifas para o cidadão.
Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.
No ordenamento jurídico brasileiro existem duas modalidades do instituto ora em estudo, quais sejam, concessão comum, regida pela Lei 8.
O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do contrato e o atendimento do interesse público.
Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado.
As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.
As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.
adjetivo Que alcançou ou conseguiu permissão e/ou licença; licenciado.
Que ou quem obteve licença ou permissão para algo.
Os permissionários podem dirigir em todas as vias públicas abertas à circulação. “Apesar de não haver restrição, é importante ressaltar que a condução em rodovia requer ainda mais atenção porque o limite de velocidade permitido é maior e, em uma situação repentina, exigirá uma reação rápida do motorista.
As permissionário são contratadas para execução de obras de transmissão ou distribuição de energia destinada ao consumo privativo.
Concluo esclarecendo que, no primeiro dia após completados os 12 meses do “período probatório”, ainda que o condutor NÃO requeira, de imediato, sua CNH, este NÃO mais é considerado condutor permissionário, justamente pelo fato de já ter cumprido a exigência prevista no § 3º, art.
A Permissão para Dirigir possui um sistema único para o cálculo de pontos. Na verdade a lei não fala em pontos na Permissão, mas sim em número de infrações. Diz que o motorista pode ter apenas 1 multa leve e 1 multa média. Além do que, está na lei, que uma multa grave ou uma gravíssima irá cassar a Carteira Provisória.
Basta entrar no site do Detran de seu estado e procurar a seção onde é possível consultar a situação da sua CNH.
O DETRAN esclarece que o que difere o documento da CNH é a inscrição “permissão” em campo próprio, abaixo da filiação. Além disso, a Permissão para Dirigir ou CNH provisória, tem validade de apenas um ano, pois é um documento transitório para a CNH definitiva.