Isso significa que, a obrigatoriedade de 200 dias letivos, descrito na LDB, está dispensada. ... Entretanto, o decreto deixa explicita a obrigatoriedade da da carga horária mínima anual estabelecida nos dispositivos da Lei 9.
A primeira versão da LDB (Lei 4024/61) foi publicada em 20 de dezembro de 1961, pelo então presidente, João Goulart. ... A versão atual (Lei 9394/96) foi publicada por Fernando Henrique Cardoso em 20 de dezembro de 1996, exatos trinta e cinco anos depois da primeira versão.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. ... § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.
A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996. BRASIL.
LEI Nº 13.
Tramitação e resultados A LDB de 1996 veio para substituir sua versão anterior, de 1971, e ampliar os direitos educacionais, a autonomia de ação das redes públicas, das escolas e dos professores e deixar mais claras as atribuições do trabalho docente.
A LDB atualizada.
São eles:
Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.
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Segundo o professor de Língua Portuguesa do Curso Preparatório Passei, Ramon Matos, os candidatos devem prestar atenção aos seguintes temas:
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Nessa parte da prova entram disciplinas como Noções de Saúde Pública (concursos da área da Saúde), Legislação Municipal, Legislação de Trânsito (Guarda Municipal), Pedagogia (Educação), Direito Constitucional e Direito Administrativo.
O que estudar para concurso público de prefeituras
10 Perguntas e respostas sobre Concursos Públicos
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Dicas de como estudar conhecimentos gerais para concurso São tópicos como segurança pública, política, economia e educação. ... Como o conteúdo de conhecimentos gerais costuma ser amplo, a técnica de estudo mais interessante é verificar as edições anteriores do concurso público.
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