O artigo 1.
Os posseiros são lavradores (agricultores) que, juntamente com a família, ocupam pequenas áreas de terras devolutas ou improdutivas, isto é, terras que não estão sendo utilizadas e que pertencem ao governo. ... O maior número de conflitos pela posse da terra envolve os posseiros e grileiros.
É o reconhecimento, pelo Estado de Minas Gerais, do direito do agricultor, posseiro de terra devoluta rural, à regularização da posse, desde que cumpridas determinados requisitos legais (Constituição do Estado, artigo 247 e Lei Estadual nº .
O latifúndio é uma propriedade rural cujas características dizem respeito à dimensão, à produtividade e à finalidade e está associado ao período de colonização do Brasil. Latifúndio corresponde a uma extensa propriedade agrícola privada, geralmente não exploradas economicamente, portanto improdutivas.
Documentação que comprove a posse do imóvel à regularizar: cessão de direitos, contrato de compra e venda, escritura pública de posse, declaração de posse emitida pela Prefeitura ou Sindicato, dentre outros. Requerimento para expedição de ordem de serviço, preenchido e assinado pelo interessado, com firma reconhecida.
O que é uma escritura de posse? Em resumo, trata-se de um documento que é elaborado por quem tem a posse de um imóvel.
Como regularizar um imóvel rural em 15 passos
Ao confirmar o verdadeiro proprietário do imóvel, supondo que seja possível sua aquisição, é preciso que as partes assinem uma Escritura Pública de Compra e Venda no cartório de notas. Depois, é preciso que esta escritura seja levada ao cartório de Registro de Imóveis, para seu efetivo registro.
O interessado deve se dirigir ao cartório de notas para fazer uma ata notarial. Nela, deve constar a declaração do tempo de posse e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória. Ou seja, o proprietário do imóvel não pode ter ajuizado uma ação contra o possuidor envolvendo seu bem.