O que é incitação? É incentivar; é a ação de persuadir ou de estimular uma pessoa a fazer alguma coisa.
A apologia do crime(artigo 287 do CP) é forma de incitação indireta, sendo evidente que o elogio e a exaltação do crime constitui estímulo e sugestão a outras vontades débeis e propensas ao crime. ... O agente elogia o crime, como fato, ou o criminoso, o seu autor.
Consuma-se a apologia de crime quando o agente incita, publicamente, a prática de determinado delito.
248) ensina que “entende-se por quadrilha ou bando, com efeito, a reunião estável ou permanente (que não significa perpétua) para o fim de perpetrar uma indeterminada série de crimes”.
A incitação ao crime, nos termos do artigo 286 do CP, destina-se ao estímulo de um número indeterminado de pessoas à prática de crime determinado e futuro, sendo que a apologia ao crime e ao criminoso, nos termos do artigo 287 do CP, diz respeito ao delito passado, haja vista que se faz publicamente elogio ou exaltação ...
Segundo a maior parte dos juristas, há mais uma diferença importante entre esses dois crimes: na apologia, o criminoso faz menção a um fato passado. ... Já na incitação ao crime, a pessoa se refere a um fato futuro. Você não pode incitar (induzir ou instigar) alguém a fazer alguma coisa que já aconteceu.
É correto afirmar, seguindo a sistemática adotada pelo Código Penal, que o condenado à pena de nove anos de privação de liberdade deverá necessariamente iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, ainda que seja primário, que todas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal lhe sejam favoráveis e que a ...
Em que pese o fato de o tipo penal não exigir um número mínimo de participantes, tampouco os requisitos da estabilidade e da permanência, a doutrina e a jurisprudência têm sustentado que a quantidade mínima de 3 (três) pessoas, além da estabilidade e da permanência, são requisitos ínsitos ao tipo do artigo 288-A do ...
a) Organização paramilitar é uma associação civil[6] armada constituída, basicamente, por civis, embora possa contar também com militares, mas em atividade civil, com estrutura similar à militar.
A Lei nº 12.
ou seja, é uma sociedade estruturalmente organizada (em regra, tem um líder e atuações definidas), caracterizada pela divisão de tarefas (cada membro da organização é incumbido de exercer determinada atividade, como por exemplo, dirigir o veículo utilizado pelo grupo, pilotar a moto usada na ação, executar ...
Os grupos de extermínio estão se transformando em ramificação do crime organizado, encarregada de matar para defender os interesses de organizações criminosas e existem em todo o país. ... De acordo com Roseana, o que caracteriza as ações dos grupos de extermínio são os sinais deixados nos corpos das vítimas.
Diferente do genocídio que visa o extermínio de um grupo, a atividade típica do grupo de extermínio é dirigida a destruição de integrantes de um grupo, podendo se dar de forma isolada ou coletiva. ...
Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), ...
O homicídio é considerado hediondo quando simples, se praticado como atividade típica de grupo de extermínio, ainda que só por um agente, ou em sua forma qualificada nos casos previstos no artigo 121, parágrafo 2º e incisos I a VII do Código Penal.