O Estatuto foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma ...
O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. Hoje, essa lei completa 26 anos de proteção à infância. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país.
Legislação que dispõe sobre direitos e deveres de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas.
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...
Como estudado, os direitos fundamentais previstos pela Constituição são extensíveis a todos os brasileiros (de crianças a idosos), o ECA prevê os direitos fundamentais para a criança e para o adolescente....Direito à:
O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.
Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião. ... Toda pessoa tem o direito à previdência social. Toda pessoa tem direito ao amparo à maternidade e à infância. Toda pessoa tem o direito de ser tratada com igualdade, perante a lei.
Os direitos sociais estão prescritos no artigo 6º da Constituição, que prescreve os direitos do cidadão à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e também à assistência aos desamparados.
Direitos do cidadão
Cumprir as leis. Respeitar os direitos sociais de outras pessoas. Educar e proteger nossos semelhantes. Proteger a natureza.
inicialmente, os deveres são um conjunto de normas que os indivíduos devem cumprir, enquanto seres sociais,e, a partir dessa noção, juntamente dos direitos, se compõe a atuação e sociedade.
Ele passa a se responsabilizar legalmente pelos seus atos. Na prática, essa responsabilização é imposta pelo Estado e vem de várias formas. Isso ocorre porque a nossa Constituição Federal (de 1988) traz direitos e obrigações para todos os cidadãos.
Se uma autoridade não obedecer a este seu direito, acontece o abuso de autoridade. Prisão só pode acontecer quando há ordem escrita de um juiz. Prisão em flagrante tem que ser feita na presença de testemunhas.
Deveres
Cidadania é um conceito que se refere à condição de pertencimento de uma pessoa à comunidade de um país. A consequência desse pertencimento são os direitos e deveres civis, políticos e sociais, que são assegurados ao cidadão pela Constituição Federal.
Os direitos e deveres do cidadão englobam, a começar pelos direitos, a saúde, a educação, igualdade, emprego e afins; tudo o que torne possível sua vida, liberdade, seus direitos individuais e também os coletivos que mantenham sua dignidade enquanto pessoa humana.
Viver a vida do seu jeito,viver tranquilamente,cuidar da natureza,terem uma profissão q possa se alegrar a si e a outro,e ter caridade para estender a mão.
a. Cuidar e proteção o patrimônio público e social do país.
O dever mais importante do cidadão é cumprir as leis propostas pela constituição, afinal, as leis existem para assegurar os direitos de todos os indivíduos em uma sociedade.
Cidadania também é interpretado como a condição de uma pessoa como membro de um Estado-Nação. ... Assim, a cidadania brasileira, por exemplo, está relacionada com o indivíduo que está ligado aos direitos e deveres que estão definidos na Constituição do Brasil.
Deveres do cidadão: votar para escolher os governantes; cumprir as leis; educar e proteger seus semelhantes; proteger a natureza; e proteger o patrimônio público e social do país. Colocados dessa forma, esses deveres são pouco observados, inclusive pelo próprio Estado.