LEI Nº 10.
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
A dispensa do agente comunitário de saúde contratado por tempo indeterminado após prévia aprovação em processo seletivo, sob pena de ilegalidade, deve ocorrer somente quando configurada qualquer das situações previstas no art. 10 da Lei nº. 11.
O Projeto de Lei 3394/20 estabelece que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de, no mínimo, dois salários mínimos (atualmente R$ 2.
Outro benefício incluído pelo projeto é o direito a adicional de insalubridade. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são trabalhadores que atuam junto a suas comunidades, auxiliando o serviço de equipes médicas nas residências e fazendo a intermediação entre essas equipes e os moradores.
3º São requisitos para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde: I – ser domiciliado na área da comunidade em que atuar; II – ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde; III – ter concluído o ensino fundamental.
O Agente deve identificar regiões que sejam mais vulneráveis para o surgimento e transmissão de doenças. Ele deve ser capaz de observar essas zonas de risco e planejar a sua ação para reduzir o risco associado a elas. Também é interessante que o Agente tenha noções de cartografia, isto é, que saiba ler mapas.
Com uma carga horária de 40 horas e com uma gama completa de conteúdo assertivo, você certamente fica munido para enfrentar qualquer adversidade que venha a surgir no dia a dia do profissional.
Saúde Pública é um dos conteúdos transversais que mais caem nas provas para todas as áreas da Saúde....1. Constituição Federal - Arts 196 a 200
O que o agente de endemias estuda no curso de formação?
Avaliação gerencial – (somente para os colaboradores CEJAM); Prova múltipla escolha - Será composta por 40 questões de múltipla escolha, sendo 20 questões conhecimentos específicos, 10 questões de língua portuguesa, 5 questões de matemática e 5 conhecimentos gerais.
Lei 8.
Prova com questões múltipla escolha de matemática, português e atualidades. Redação com tema saúde pública e com a realidade que vivemos atualmente. É realizado também a entrevista em grupo e realizado dinâmica com o grupo. Perguntas com alternativas e redação.
A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
As fontes que mais abastecem financeiramente o Ministério da Saúde são a Contribuição sobre o Faturamento, que advêm das notas fiscais, e a Contribuição sobre o Lucro Líquido19. Já em se tratando das esferas estaduais e municipais os recursos financeiros são provenientes de seus respectivos Tesouro.
O SUS foi instituído como o Sistema Único de Saúde pública no final da década de 1980, sendo financiado e administrado pelos três entes federados (União, Estados e Municípios). ... Assim, na minha opinião pessoal, o SUS é um sistema essencial para a saúde pública.
Verificado por especialistas. O financiamento do SUS tem que ser dividido proporcionalmente entre os municípios e o governo federal, tendo em vista que a arrecadação dos municípios tem uma variação dependendo da atividade desempenhada no município.
Quem paga a conta O SUS é financiado com os impostos do cidadão, como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os municípios são obrigados a destinar 15% do que arrecadam em ações de saúde; e os governos estaduais, 12%.
Considerando os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização do respectivo (a): A Conselho de Saúde.
Com a criação do SUS, o financiamento da saúde passou a ser tripartite, envolvendo recursos oriundos da União, dos estados e dos municípios, o que também se expressou na atenção básica.
A administração da política pública no SUS é gerenciada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), reconhecida como uma inovação gerencial na política pública de saúde. ... Cabe às Comissões Intergestores pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde.
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são espaços intergovernamentais, políticos e técnicos em que ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública. As decisões se dão por consenso (e não por votação), o que estimula o debate e a negociação entre as partes.
Os impasses ou dificuldades do SUS a) O subfinanciamento, isto é, os recursos destinados à operacionalização e ao financiamento do SUS, fica muito aquém de suas necessidades.
A superlotação, a falta de leitos nos hospitais, aparelhos quebrados, laboratórios interditados e a falta de médicos nos pronto-socorro e nos postos de saúde, tem sido uma das maiores dificuldades encontradas na gestão do SUS.
Por sua vez, compete ao médico como ator importante dentro do processo SUS, ser mais participativo nos movimentos em defesa dessas propostas. Mobilizar-se em busca de uma definição orçamentária de recursos para financiamento do SUS nas três esferas (federal, estadual e municipal).
Resposta: A Emenda Constitucional nº 29, aprovada em 2000, é uma importante conquista da sociedade para a consolidação do SUS, pois estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável do SUS, além de regulamentar a progressividade do IPTU, de reforçar o papel ...
A Emenda Constitucional nº 29/2000 define os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde e estabelece regras para o período de 2000 a 2004. ... Resolução 322 - A Resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde define o que são gastos em saúde para fins de apuração desse mínimo a ser aplicado.
Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas.
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