Qual A Lei Do Estatuto Da OAB?

Qual a Lei do Estatuto da OAB?

LEI Nº 8.

Qual a natureza jurídica da infração ao artigo 34 xxiii do Eaoab?

Dentre as infrações disciplinares que ensejam suspensão, está definido “deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo” (art. 34, XXIII – EAOAB).

Quando um advogado perde a carteira da OAB?

Quando é constatado problemas mentais temporários, como depressão ou transtornos de bipolaridade, o advogado pode ser afastado e não expulso. Comprovando a situação mental restabelecida, poderá retornar a desempenhar a função.

Como reativar OAB cancelada?

Número de OAB cancelado não pode ser reativado, decide STJ. Para os ministros, o exercício de atividade incompatível com a advocacia acarreta o cancelamento da inscrição nos quadros da OAB e não o seu licenciamento.

O que quer dizer inativo baixado na OAB?

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ADVOGADO DA AUTORA COM CADASTRO NA OAB COM SITUAÇÃO: INATIVO, BAIXADO. ... 238, parágrafo único CPC)– Irregularidade que não foi sanada – Perda superveniente da capacidade processual – Nulidade Caracterizada – Necessária extinção do feito, sem julgamento do mérito (art. 267, IV CPC/73).

É possível restabelecer o número da inscrição originária caso tenha sido cancelada e o profissional busque voltar a exercer a atividade de advogado?

Se pretender nova inscrição, o advogado não restaura o número de inscrição anterior. Deverá ainda fazer a prova dos requisitos de capacidade civil, de não exercer atividade incompatível com a advocacia, de idoneidade moral e novamente prestar o compromisso.

Quais as causas possíveis para o pedido de licença profissional do advogado?

São causas de licença profissional do advogado: acometimento de doença mental considerada curável; exercício de atividade incompatível com a advocacia e o requerimento justificado pelo advogado (art. 12, do Estatuto da Advocacia e a OAB).

Quais são os casos em que uma pessoa que não é advogado pode ingressar em juízo?

Quais são os casos em que uma pessoa, que não é advogado, pode ingressar em juízo pessoalmente, ou seja, sem constituir um Advogado? Somente no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos) e na Justiça do Trabalho (na 1ª instância).