Segundo o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Brasileira: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Os principais mecanismos de controle interno são o recurso administrativo; a supervisão ministerial; a representação a órgãos internos de correição e os processos decisórios.
O sistema do Contencioso administrativo traz a vantagem apenas de ser órgão mais especializado para o julgamento das causas administrativas, trazendo, porém algumas desvantagens, quais sejam: a parcialidade no julgamento, uma vez que a mesma autoridade que é parte no litígio administrativo, ainda que não seja mesma ...
6 principais órgãos que realizam a fiscalização de empresas
Cabe à unidade de controle interno acompanhar, fiscalizar e testar os controles administrativos inerentes dos órgãos de gestão administrativa com vistas a fornecer sugestões objetivas ao aprimoramento da gestão. Devido ao princípio da segregação de funções, o setor de auditoria não pode ser uma etapa administrativa.
Auditoria remota: o que é e como pode ajudar a sua empresa
Leis municipais são aprovadas pelas Câmaras Municipais e leis distritais vêm da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Uma das missões do Ministério Público Federal é fiscalizar o cumprimento das leis federais.
Os artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal Brasileira estabelecem que o controle institucional cabe essencialmente ao Congresso Nacional, responsável pelo controle externo, realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e a cada Poder, por meio de um sistema integrado de controle interno.
Os Conselhos de Direitos ou Conselhos de Políticas Públicas tem fundamento constitucional, visando a participação do cidadão na formulação, implementação e controle/fiscalização das políticas públicas.
Que ação faz com que as políticas públicas avancem? ... ( ) As políticas públicas devem ser garantidoras de direitos. ( ) As políticas públicas dizem respeito a toda a sociedade. ( ) Existe a necessidade de uma maior participação das pessoas na elaboração de políticas públicas.
A principal missão do Tribunal de Contas da União (TCU) é aprimorar a gestão pública. Uma das formas de atingir este objetivo é por meio do combate à fraude e corrupção.
Os conselhos Municipais, destituídos de personalidade jurídica, constituem no organismo público um mediador entre População e o Governo, com intuito de formular políticas públicas, que irão atender necessidades sociais.