Indica remessa interna (contadoria, oficial de justiça, etc) dos autos do processo. Não deve ser confundido com carga/vista, ou com conclusão ao magistrado.
Recebidos os autos: o processo foi recebido de volta no cartório judicial. ... Recebidos os autos do ministério público: o processo que estava com o promotor, voltou para o Magistrado (a). Recebidos os autos pela contadoria: o processo foi para a contadoria do Fórum, local onde o contador judicial irá realizar cálculo.
Essa descrição, de recebimento dos autos para inclusão na pauta, significa apenas que o processo em questão foi recebido pelo magistrado em questão (como o Juiz), de modo que este pode incluir os documentos necessários e o pedido em sua pauta de julgamentos.
Uma petição de manifestação é aquela por meio da qual a parte se manifesta em relação a um despacho produzido pelo juiz. ... Se a parte não tiver interesse na autocomposição, deve manifestar tal fato por meio de petição, que será juntada aos autos do processo. É, nesse sentido, a disposição do § 5º do art.
Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão.
MANIFESTAÇÃO - Em Direito Administrativo, parecer, opinião sobre determinado assunto. Em Direito Processual, opinião da parte em atos do processo. ... OBSTRUÇÃO PROCESSUAL – Ato deliberado para impedir o andamento de um processo.
- Juntada de petição de manifestação A juntada de petição de manifestação ocorre quando uma das partes, a pedido do juiz, precisa se manifestar a respeito do despacho realizado pelo julgador, tendo que, para isso, escrever uma petição.
Juntada de petição é um andamento processual e significa simplesmente que uma petição foi colocada dentro do processo. ... Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente.
Significa que alguma das partes requereu ao juiz alguma ação, como, por exemplo, a realização de perícia, ofício à órgãos do poder público com a finalidade de levantar documentos e provas, a intimação de algum terceiro, entre outros.
As diligências nada mais são do que uma determinação feita pela Juiz para descobrir um determinado fato ou documento, se é verdadeiro ou não (por exemplo: o exame pericial é uma diligência, assim como um requerimento ao cartório para apresentar alguma documentação em que o Juiz julgue necessário para formar sua ...
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUIZ. ... O Juiz, pode, de oficio, quando entender pertinente e necessário, em nome da verdade real e da instrumentalidade do processo, determinar diligências complementares à Autoridade Policial. Este poder não é exclusividade do Ministério Público.
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo. ... Um dos termos que está no topo da lista é a juntada de petição.
A juntada de laudo pericial, ainda que se coadune com a tese da defesa durante a sessão de julgamento, após os debates orais, caracteriza cerceamento de defesa, causando a nulidade do julgamento, mesmo que não tenha sido objeto de protesto em plenário. ...
A petição protocolada juntada comunicações significa que um documento de petição foi feito e protocolado junto ao processo.
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
O primeiro dos efeitos dos embargos de declaração é impedir o trânsito em julgado da decisão embargada. Por um lado, como se verá a seguir, eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, eventualmente cabíveis. ... Nesse sentido, os embargos declaratórios têm efeito devolutivo.
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Assim, caso a parte oponha embargos de declaração, o prazo para eventual recurso é interrompido, de modo que sua contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos.
Art. 1.
O recurso cabível contra decisão que indeferiu os embargos seria o de apelação. Porém, mantém-se o recebimento como agravo de instrumento, visto que nenhum prejuízo causa às partes. ... A execução deve ser realizada diretamente, nos termos do art-128 da Lei- 8213/91, contra a qual igualmente cabem embargos.
Não cabe recurso da decisão que admite ou não o assistente de acusação. O art. 273 do CPPArt. ... é claro ao dispor que não cabe qualquer espécie de recurso da decisão que admite ou nega a intervenção do assistente de acusação.