O Código Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.
307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. ... Já o sujeito ativo, por se tratar de crime comum, será qualquer pessoa.
Abra o programa de edição de imagens que você tem instalado. Procure uma imagem de um RG aberto na internet, ou escaneie o RG da pessoa; lembre-se de que precisa da imagem dos dois lados, para que possa alterar tanto os campos com as informações quanto a foto.
Então, a primeira coisa que sempre faço é a conferência da autenticidade da habilitação. ... Caso apareça a mensagem "Número de Segurança CNH Inválido" ou "Condutor não encontrado" pode ser que os números não foram digitados corretamente, mas se foi tudo digitado certo, trata-se de uma CNH falsa.
Para a emissão da segunda via da carteira de identidade, são necessários os seguintes documentos:
O agendamento pode ser feito ainda pelo celular ou tablet com o aplicativo SP Serviços, pelo telefone ou pelo site do Poupatempo. O Poupatempo oferece ainda um serviço de envio do RG pelos Correios.