A Lei nº 8.
Crimes previstos no ECA em Artigos
O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à ...
A responsabilidade civil dos pais de menores infratores. RESUMO: A Responsabilidade Civil dos pais de menores infratores se dá na reparação como obrigação solidária em indenizar aquele que sofreu um dano causado culposamente ou não pelo menor.
Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são ...
Isso porque, a partir dos 12 anos de idade, um adolescente que cometer uma infração será responsabilizado por seus atos. Porém, sua punição será mais leve e de outra natureza do que a punição de um adulto.
Para isso, entende-se que crianças são todas as pessoas com menos de 12 anos, e adolescentes são todos aqueles entre os 12 anos até os 18 anos de idade. Em alguns casos excepcionais, o ECA também vale para pessoas de até 21 anos — quando um adolescente de 17 recebe uma medida de internação de três anos.
Maioridade civil é a idade mínima definida pela lei para que uma pessoa possa começar a usufruir de seus direitos e ser responsabilizada pelos seus atos. ... A maioridade civil significa a capacidade que a pessoa passa a ter, perante a lei, de ser responsável por suas decisões, direitos e obrigações.
Aos 21 anos, poderia comer uma pizza inteira sem ficar com os jeans mais apertados, mas agora poderá ter de trabalhar um pouco mais para ficar em forma. As alterações de metabolismo mais profundas deverá acontecer por volta dos 40, embora possam afetar muitas pessoas já a partir dos 30.
O que fazer para aproveitar melhor seus vinte e poucos anos
Ter 20 anos! É com certeza uma idade contraditória. Você deixa de vez de ser um teen, mas ainda é jovem demais para ser visto como um adulto. É a fase que você toma as decisões mais importantes da sua vida, aquelas que vão decidir como você viverá nas próximas décadas.