ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e RRT - Registro de Responsabilidade Técnica. Para a autorização de construção de um aeródromo, faz-se necessário existir um projeto da infraestrutura do aeródromo.
A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
O Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades.
Se o boleto já foi emitido, ele pode ser encontrado pelo menu Financeiro – Boletos, onde é possível também fazer a sua impressão. Se o boleto ainda não foi emitido, é preciso acessar a página do RRT preenchido, rolar a página até o fim e clicar no botão Gerar Boleto.
Como realizar um RRT de Cargo ou Função Técnica Acesse o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha, clique em “RRT”, “Preencher RRT”, selecione “RRT Simples”.
Este serviço está disponível no sistema CREANet em acesso ou registro de profissionais após o login clique em Serviços ART > Consultar ART > Baixar ART.
O INSS pode ser consultado também em uma agência da Previdência Social, ligando para o telefone 135, ou através do site do Meu INSS. Em todas essas opções, basta entrar com seus dados para saber seus vínculos de emprego, ou seja, se sua carteira está assinada.
O registro profissional é a identificação dos profissionais das categorias regulamentadas por Lei Federal, nas quais delegam a este Ministério a competências para emitir o referido registro, garantindo que o exercício profissional se dê da maneira estabelecida na Lei.