Em Quais Situaçes Se Admite A Suspenso Da Prestaço De Um Serviço Pblico?

Em quais situaçes se admite a suspenso da prestaço de um serviço pblico? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Em quais situações se admite a suspensão da prestação de um serviço público?

“Art. 6º (…) Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.”

Quais são as atividades que não podem sofrer descontinuidade?

unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade”, conforme previsto no art. 2º do documento.

Quem determina quais serviços públicos são considerados essenciais?

Os serviços públicos essenciais estão diretamente ligados às necessidades básicas da coletividade, os quais são fornecidos pelo Estado ou por concessionárias, de forma contínua.

É possível a interrupção dos serviços públicos dos usuários inadimplentes?

Esse regime está expresso na Lei nº 8.

O que é serviço público essencial?

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: (…)

O que é a prestação de serviços?

O que significa prestação de serviços? É o termo utilizado para indicar a execução de um trabalho oferecido ou contratado por terceiros (empresa ou comunidade). Ela se caracteriza por ser intangível e inseparável, ou seja, que é produzida e utilizada ao mesmo tempo.

O que é prestação de serviços exemplos?

Prestação de serviços é entendida como a realização de trabalho contratado por terceiros, pessoa física ou jurídica, incluindo assessorias, consultorias, preparação de alimentos, limpeza de estabelecimentos, manutenção de equipamentos, segurança de bens e pessoas e etc.