Através de carta direcionada à presidência do Coren-SP....22, que determina:
Para processar o hospital por erro médico basta a demonstração da falha na prestação de serviços e do dano sofrido pelo paciente. Não são raros os casos, por exemplo, de falecimento de um bebê no momento do parto por demora da prestação do serviço médico no hospital./span>
Qual é o prazo para entrar com um processo por danos morais? Até 20 anos, pelo Código Civil, e até cinco, pelo Código de Defesa do Consumidor. Mas o ideal é não demorar mais de dois. O juiz pode entender que, se a pessoa levou tanto tempo para tomar uma providência, o dano não foi tão grave.
Uma forma de provar o erro, além do laudo pericial, está na apresentação em juízo, a requerimento da vítima e determinado pelo juiz, do devido prontuário médico do paciente, o qual contém o histórico técnico da vítima./span>
Imprudência: quando um médico toma uma decisão precipitada de um procedimento que não deveria ser feito e não é comprovado cientificamente pela medicina, podendo colocar a vida do paciente em perigo./span>
A consequência pode ser fatal: quase 55 mil pessoas morrem por ano no país, o equivalente a seis por hora, por causa dos chamados erros médicos.
três anos
O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente./span>
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento de valores referente a pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial./span>
O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza o credor de um precatório (somente o não-alimentício) a efetuar a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo./span>
Primeiro, quando efetuado o depósito deve haver sua comprovação dentro do processo judicial através da juntada da guia dos valores que foram depositados em uma conta judicial. Somente com essa comprovação, é que será confeccionado o documento de Alvará Judicial, o qual ainda precisa ser assinado pelo Juiz./span>
1. Documento que uma autoridade passa a favor de alguém, certificando, autorizando ou aprovando certos actos ou direitos (ex.: alvará de construção). 2.