O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, em caso de redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, começa a ser contado a partir do ato ilícito -quando ele ocorre após a citação da empresa.
– Conforme precedentes do STJ, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente não é possível quando o fato gerador da obrigação tributária ocorreu antes do seu ingresso no quadro societário da empresa. Agravo regimental improvido” (BRASIL.
A dissolução da empresa é considerada irregular quando “os sócios, ao invés de observarem o procedimento extintivo previsto em lei, limitam-se a vender precipitadamente o acervo, a encerrar as atividades e se dispersarem.” (Fabio Ulhoa Coelho, Manual de Direito Comercial, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 180).
No entanto, existem exceções a essa regra, e o encerramento irregular da empresa é a causa mais comum da excepcional responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa. O encerramento irregular ocorre quando a empresa deixa de exercer suas atividades e não comunica tal fato aos órgãos competentes.
– Anulação da sociedade; – Realização, o desaparecimento ou falta de condições de executar o fim social; – Dissolução judicial por causa justa; – Sociedade está inativa.
A dissolução irregular da pessoa jurídica configura prática de ilícito que permite, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, a responsabilização do administrador da sociedade dissolvida.
A implementação de uma administração tributária eficiente, resultará na maximização do cumprimento das obrigações tributárias e ainda contribuirá para reduzir o seu efeito sobre o patrimônio da empresa, decorrentes de dispêndios tributários, corroborando, assim, para a manutenção da competitividade.
A importância da contabilidade tributária O contador não tem apenas a tarefa de contabilizar receitas e despesas. ... Também conhecida como contabilidade fiscal, esse é o ramo que gerencia e administra os tributos. Sendo assim, seu principal objetivo é organizar os impostos para deixar tudo mais claro.
Seu objetivo é encontrar alternativas para reduzir a carga tributária e cumprir as obrigações acessórias exigidas pelo fisco. A contabilidade tributária é a área de atuação do contador que se dedica à gestão tributária das organizações.
O planejamento tributário tem por objeto a análise e a busca pela melhor forma de gerir os tributos e seus reflexos na organização empresarial, visando obter economia de impostos, através da adoção de procedimentos estritamente legais.
O planejamento tributário, apesar de ser um aspecto mais voltado para a área de contabilidade e também financeira, está bem relacionado à logística. Conseguir isenções e outros benefícios ajuda a alcançar o objetivo de diminuir os custos, tornando-se ainda mais eficiente e mais competitivo no mercado.
O enquadramento tributário é o conjunto de normas que estabelecem quanto e quais tributos serão pagos pela empresa. Existem três regimes tributários brasileiros: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.