47 da lei 8.
Tem-se, aí, duas espécies de denúncia: denúncia cheia, na qual o locador precisa justificar a sua pretensão de retomada do bem nas hipóteses legais, e a denúncia vazia, que é imotivada.
A finalidade da notificação premonitória é a de evitar que o locatário seja surpreendido pelo ajuizamento da ação de despejo, o que ainda lhe poderá acarretar o pagamento dos ônus sucumbenciais.
Em outras palavras, a notificação extrajudicial, ou intimação extrajudicial, é um ato legal e oficial que visa dar conhecimento de determinado assunto jurídico ou conteúdo de um documento a alguém, sem ajuizar uma ação na justiça.
Entende-se por denúncia cheia aquela em que o locador deseja dar fim ao contrato de aluguel com apresentação de justificativa, conforme disposto na Lei 8.
Não respeitando o prazo de seis meses e, caso ultrapasse o prazo de dois anos, o contrato passa automaticamente para o tipo prazo indeterminado. Esse tipo de contrato é instituído por aumento de trabalho na empresa ou estabelecimento, não sendo permitido substituir empregados efetivos por contratados.
Se o empregador quiser contratar novamente o mesmo trabalhador, cujo contrato por prazo determinado encerrou-se no limite máximo de 2 anos, terá que aguardar o intervalo de 6 meses entre este e o novo contrato por prazo determinado.
A princípio, é válido demitir e recontratar, entretanto a legislação trabalhista brasileira possui algumas regras sobre esses casos. ... Ainda devem ser observados os prazos e as condições em que o colaborador foi demitido para enfim saber se ela é válida ou não.
Como dito anteriormente, quando uma doméstica é dispensada sem justa causa, o empregador não pode fazer a sua readmissão no prazo de 90 dias seguidos da data da rescisão de seu contrato, para que a mesma não seja considerada fraude do benefício ao seguro-desemprego e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).