O Que Significa A Palavra Juizado?

O que significa a palavra Juizado?

Significado de Juizado substantivo masculino Cargo de juiz ou ofício por ele exercido. [Jurídico] Órgão da justiça dirigido por um juiz: Juizado de Menores.

Quais as finalidades do Juizado Especial previstas em lei?

A finalidade primordial do Juizado Especial é, na medida do possível, com um mínimo de formalidades, buscar a conciliação entre as partes, e os princípios insculpidos no artigo 2o da Lei no 9.

Qual a competência do Jecrim?

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

O que acontece na audiência preliminar do Juizado Especial Criminal?

A audiência preliminar é a primeira audiência. É a oportunidade que os envolvidos no fato delituoso têm para chegar a um acordo entre si, fazendo uma composição civil, ou com o Ministério Público, fazendo uma transação penal.

O que ocorre na ausência do MP numa audiência de instrução e julgamento?

AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução criminal, em que é colhida a prova testemunhal acusatória, acarreta a nulidade do processo ante a violação dos princípios acusatório e do devido processo legal. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Em que casos o MP tem que intervir em uma ação?

178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; ... III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Em quais casos o Ministério Público deve atuar?

Dispôs o artigo 178 do novo CPC que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou nos casos em que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Quais as hipóteses constitucionais que autorizam a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei?

Na condição de custos legis (fiscal da lei), as hipóteses de intervenção do Ministério Público estão previstas basicamente no artigo 82 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) nas causas em que há interesses de incapazes; b) nas causas concernentes ao estado da pessoa, poder familiar, tutela, curatela, interdição, ...