O que diz a lei 12288 2010? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Qual a lei que trata do racismo?
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
O que é para que serve o Estatuto da Igualdade Racial?
Perto de completar dez anos, Estatuto da Igualdade Racial é uma lei criada no Brasil para tentar corrigir essa escalada da desigualdade de raças. O texto foi instituído pela Lei 12.888, de 2010 para garantir a efetivação de oportunidades e direitos a todos e para combater o racismo e o preconceito.
O que é o Sinapir?
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) como forma de organização e articulação, voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas no Brasil.
Quando foi aprovada a lei contra o racismo?
A Constituição Federal de 1988, pela lei n.º 7716, de 5 de janeiro de 1989, tornou o racismo um crime inafiançável.
O que é e para que serve o Estatuto da desigualdade?
- Estabelece que desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e de oportunidades em virtude de etnia, descendência ou origem nacional. ... - Proíbe que as empresas exijam "aspectos próprios de etnia" para vagas de emprego.
O que é e para que serve o Estatuto da?
Para que serve o Estatuto? Estatuto refere-se a normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de pessoas físicas e jurídicas, que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. São preceitos legais e servem para regular a sociedade.
Quem criou a Lei de igualdade racial?
Abolição. O dia 20 de outubro de 2010 foi marcado por um acontecimento ímpar na história brasileira. Nessa data, o Governo brasileiro, pelas mãos do presidente Lula, sancionou a Lei nº 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.
Qual a função do Sinapir?
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) como forma de organização e articulação, voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas no Brasil.
São objetivos do Sinapir?
São objetivos do Sinapir: I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas; ... V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
Quando o racismo se tornou crime no Brasil?
A Constituição Federal de 1988, pela lei n.º 7716, de 5 de janeiro de 1989, tornou o racismo um crime inafiançável.