Morte encefálica é a definição legal de morte. É a completa e irreversível parada de todas as funções do cérebro. Isto significa que, como resultado de severa agressão ou ferimento grave no cérebro, o sangue que vem do corpo e supre o cérebro é bloqueado e o cérebro morre.
Tem-se, portanto, que na ausência de atestado de óbito emanado por médico – e, consequentemente, a certidão emitida pelo cartório -, compete ao interessado ingressar com a ação de justificação de óbito, produzindo as provas que reputar necessárias para comprovar o falecimento de determinada pessoa.
Após 30 dias do falecimento, todos os bens da pessoa falecida devem entrar no processo de inventário para partilha da herança, incluindo quantias financeiras. ... Assim, o herdeiro deve ir até a instituição bancária com a autorização judicial e realizar o saque.
Diferentemente do financiamento imobiliário, o financiamento de veículo não tem a sua quitação garantida em caso de morte do comprador. ... Do contrário, o pagamento do financiamento deverá ser concluído. Mas isso não significa que os herdeiros deverão usar o próprio dinheiro para quitar a dívida.
Danos morais: Empresas são condenadas por negativar nome de pessoa falecida. ... A sentença também determina a quitação imediata dos financiamentos, restituição das prestações pagas pela parte autora e a retirada do nome da falecida dos órgãos de proteção ao crédito.