“Art. 228 - Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: ... Ou seja, o CTB delega, ao CONTRAN (Conselho Nacional do Trânsito), que regule os limites do som automotivo. O desrespeito à norma do CONTRAN é passível, então, de multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
REQUERIMENTO DE RECURSO DE PENALIDADE DE MULTA
Recorrer é um direito!
O motorista que recebeu uma multa de trânsito e quiser recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) já pode fazê-lo pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte. Ao clicar no link, o interessado é direcionado à página com todas as informações de como proceder para fazer o recurso.
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
7.
O principal condutor cadastrado junto ao Detran de registro do veículo se equivale ao proprietário para fins de indicação de condutor. O prazo para apresentação da identificação de condutor infrator é a data de vencimento expressa na Notificação de Autuação.
O documento deve ser preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor, e a ele deve ser anexada cópia da CNH do condutor infrator. A indicação do condutor infrator poderá ser realizada por meio do site www.dnit.gov.br, no Espaço Cidadão, no link Multas.
30 dias
Como regra geral em todos os estados, o passo a passo é este:
Até a data do vencimento, o pagamento poderá ser feito através da Notificação de Infração de Trânsito. Em caso de perda ou extravio, o pagamento da multa poderá ser efetuado por Guia de Recolhimento de Multas (GRM), extraída no site do Bradesco (www.bradesco.com.br) ou nos totens da instituição.