O que você precisa saber sobre a baixa?
Para solicitar o cancelamento, acesse o link http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/baixa_mei . Se você tem uma Microempresa (ME), o cancelamento acontece com auxílio de um contador, que atuará junto aos órgãos envolvidos (Prefeitura, Junta Comercial e Receita Federal).
Clique em Certidões e Situação Fiscal e, no quadro que se abrirá logo abaixo, vá na opção Consulta Pendências - Situação Fiscal. As possíveis mensagens são as seguintes: "Não foram detectadas irregularidades nos controles da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
Para identificar se você possui débitos no CNPJ será preciso realizar os seguintes passos:
Como consultar um CNPJ na Receita Federal?
Um estabelecimento tem a sua situação cadastral ativa quando está regularizado, ou seja, apto a atuar legalmente com a prestação dos serviços, não se enquadrando nas demais situações, explicadas a seguir.
No Brasil todo, quase 4 milhões de empresas “fantasmas” seguem ativas na Receita Federal, sem conseguir encerrar suas atividades. São CNPJs ativos, cujo nível de atividade é baixo ou muito baixo; sinal de que a empresa provavelmente já encerrou suas atividades, mas ainda não conseguiu fechar as portas legalmente.
A Situação Cadastral ATIVO implica que o estabelecimento está HABILITADO a realizar operações como contribuinte do ICMS. ... portanto, não deve constar em documentos fiscais que acobertem operações com ICMS. Porém, caso possua CNPJ Ativo (consulte site da Receita Federal do Brasil (www.
A situação cadastral de CNPJ é o registro da empresa junto à Receita Federal. A partir da análise, é possível saber qual é o status do negócio, se há processos judiciais ou dívidas tributárias. A verificação ainda recai sobre protestos em abertos e pendências comerciais, tributárias e judiciais.
A data da situação cadastral do CNPJ é a data de constituição da empresa.