Consuma-se o crime de desobediência com a efetiva ação ou omissão do sujeito passivo, isto é, no momento e lugar em que se concretiza o descumprimento da ordem legal. ... LUGAR DO CRIME. ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. ... Para a configuração do crime, é indispensável que a ordem esteja de acordo com a legalidade, o descumprimento de ordens ilegais não gera crime.
. [7] “O crime de desobediência (art. 330 CP) tem como sujeito ativo qualquer pessoa que haja como particular, não se excluindo o funcionário público, desde que seja praticado sem vinculação com as suas funções”. (HC 20452, 7a Turma.
Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Desobedecer é não cumprir, não atender. Sujeito ativo do crime é aquele que desobedece a ordem legal emanada pela autoridade competente. Portanto, aquele que descumprir decisão judicial, proferida no juízo cível, constitui crime e que deve ser apurado o quanto antes.
O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
IV. A multa automática na execução (ou cumprimento) de sentença. ... impõe, de modo taxativo, a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito ao devedor que não cumprir voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o comando judicial.
517 NCPC. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 NCPC. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
475-J do Código de Processo Civil. Desse modo, caso não seja cumprido o acordo na data aprazada, poderá o credor requerer a intimação do devedor para cumprir a obrigação no prazo de quinze dias, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de dez por cento do valor pactuado.
Bem, inicialmente é bom deixar bem claro que acordo judicial, mesmo em âmbito de conciliação, faz coisa julgada e deve ser cumprido à risca. Traduzindo: Feito e homologado o acordo judicial, é impossível voltar atrás.
Geralmente, o momento mais favorável para fazer um acordo é no início da ação judicial, durante a audiência de conciliação ou de mediação fixada pelo juiz. Sendo necessário, serão marcadas várias sessões de conciliação ou de mediação, com o objetivo de fazer as partes se conciliarem e por fim ao processo.
Se quiser, sua proposta de acordo e/ou parcelamento poderá ser feita por escrito, por e-mail ou por telefone, conforme dados acima indicados. Depois de recebida pela Vara do Trabalho, referida proposta será levada ao conhecimento do trabalhador, que deverá se manifestar a respeito.
Pelo presente instrumento, de um lado (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) DEVEDOR(a), e de outro lado (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF ...
1. Crie um plano para sua contraproposta
Agora, confira cinco tópicos objetivos que o ajudarão a montar a proposta ideal.
Como negociar uma solicitação de redução de preço?
Algumas das razões que podem levar um candidato a recusar uma oferta de trabalho
Exemplo: "Muito obrigado pela mensagem. Fico lisonjeado que tenha pensado em mim para o projeto X / a oportunidade / a reunião. Infelizmente, tenho que limitar meus compromissos neste mês. Terei de recusar no momento.
Ao recusar propostas, seja cordial e agradeça o interesse e o contato do cliente. Para evitar qualquer tipo de ruídos na comunicação, vale até entrar em contato por telefone, a fim de expor com clareza suas razões. Às vezes, conversas por texto não expressam tão bem aquilo que temos a dizer.
Como recusar educadamente
Ficam aqui algumas dicas para dizer um "não" com elegância e assertividade:
Bem, se liga nas 4 maneiras de dizer NÃO educadamente que nós reunimos no post de hoje....Por que dizer NÃO é tão importante quanto dizer SIM?
Seja gentil e diga algo positivo antes de recusar o convite....Alguns exemplos:
Elogie + negue + agradeça Esta é a fórmula básica para dizer não para um convite da forma mais educada possível. Comece valorizando animadamente a proposta, diga que (que pena!) não poderá aceitá-la – dê alguma justificativa – e termine agradecendo a lembrança e deixando para uma próxima.
Como recusar um convite educadamente
Prezado(a), Recebi com imensa satisfação seu convite para o (nome do evento) a ser realizado no dia (data do evento). No entanto, infelizmente não poderei me fazer presente no mesmo pois nesta data estarei no município de Caracananga do Norte, tratando de assuntos profissionais inadiáveis.