Conforme a doutrina a simples inobservância do prazo para conclusão não acarreta consequência alguma uma vez que os prazos previstos são prazos impróprios, ou seja, é fixado na lei e usado como parâmetro para a prática do ato, sendo que o seu desatendimento não acarreta situação de ônus para aquele que descumpriu.
51 da Lei – lei de drogas -, onde estabelece que “o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto”, sendo que “os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante ...
2) Muitas oportunidades de trabalho: Além da Justiça comum, promotores também estão presentes na Justiça especial - Militar, Eleitoral e do Trabalho; 3) Jornada diferenciada: A jornada oficial de trabalho de um promotor é de cinco horas por dia, de segunda a sexta.
Basta procurar o promotor de Justiça pessoalmente ou ligar 127, ao custo de uma ligação local, no horário de expediente.
Assim, o Promotor Substituto se torna Promotor de Justiça de entrância inicial, intermediária e final (essa classificação ainda está relacionada ao tamanho da cidade/comarca). Após conhecer melhor as funções do Promotor de Justiça, confira como funciona o concurso público para o cargo.
Concurso MP SP Promotor: Remuneração e benefícios