O Que O Juiz Agir De Ofcio?

O que é o juiz agir de ofício?

Ela vem do latim ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado". Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos?

"Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos caberá ao juiz de ofício determinar que o executado constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão?

Código de Processo Civil. Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

Qual a finalidade da constituição de capital?

A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 475-Q DO CPC /73) CONSISTE EM GARANTIA PROCESSUAL PARA A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDE DE PEDIDO DA PARTE. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Como se calcula a constituição de capital?

Para o cálculo de constituição do capital, ou seja, calcular um valor presente que represente a quantia de 80 (oitenta) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), algumas decisões estabelecem a multiplicação simples do número de parcelas pelo valor da indenização, o que acarreta em um enriquecimento ilícito da parte, ou ...

Como é a execução por constituição de capitais?

CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não ofende a coisa julgada a determinação para a constituição de capital apenas na fase de execução, por tratar-se de medida adotada pelo Juiz visando assegurar o cumprimento da obrigação mensal por parte do devedor, nos termos do art. 475-Q do CPC .

O que é capital garantidor?

Constituição de capital garantidor que objetiva assegurar o pagamento das parcelas vincendas do pensionamento concedido em caso de eventual inadimplemento, motivo pelo qual tal verba deve permanecer depositada em juízo.

O que é a constituição de capital?

A constituição de capital garantidor é uma técnica processual de satisfação do título executivo calca na formação de um fundo garantidor para o cumprimento da obrigação alimentar que pode ser representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial.

O que quer dizer iniciada a execução da sentença?

Na verdade, a execução de sentença equivale ao cumprimento de uma decisão judicial, que condenou uma das partes ao pagamento de uma obrigação legal.

O que quer dizer quando o processo está em fase de execução?

A fase de execução é o passo seguinte, que se caracteriza pelo cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes – pessoas, empresas ou instituições – a reparação de prejuízos. Nessa etapa, é concretizado o direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial.