A questão central a ser analisada no presente protocolado consiste em estabelecer o critério decisivo para determinar o foro competente para apuração do crime de apropriação indébita. Tal delito, como se sabe, consuma-se no momento da inversão do ânimo da posse.
A pena prevista no texto para o crime é de reclusão de dois a oito anos e multa. O texto inclui a pena no Código Penal (Decreto-lei 2.
BLOQUEIOS DIVERSOS: Trata-se de uma Restrição Administrativa, onde, na maioria dos casos, equiparam-se às restrições de Documento Apreendido. ... Nos casos em que a apreensão do documento for por mal estado de conservação, além do pagamento dos débitos, o veículo deverá ser submetido à revistoria do DETRAN.
Se o CRV foi assinado e datado, mas o negócio não foi autenticado em cartório, o antigo proprietário pode ir ao Detran e pedir o bloqueio do veículo mediante uma declaração de próprio punho com a assinatura de duas testemunhas, alegando que o veículo lhe pertenceu e que o mesmo não foi transferido.
Com a restrição incluída no sistema do Detran. SP (bloqueio administrativo) e após o prazo legal para a transferência de propriedade, se o novo proprietário for abordado em fiscalização de trânsito, incorrerá em infração de natureza grave, multa e poderá ter o veículo retido para regularização (art. 233 do CTB).
O que é? O bloqueio administrativo deverá ser realizado quando o vendedor não fizer a comunicação de venda de seu veículo e não souber identificar o comprador, visando impedir a realização de qualquer outro serviço antes da transferência de propriedade.
Terceiros
§ 9 Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de o dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.
Geralmente, quando um veículo é arrematado e ele possui uma restrição, é preciso juntar todos os documentos em relação ao arremate para realizar uma petição simples e pedir a baixa do RENAJUD. O juiz receberá a petição e realizará a remoção da restrição no RENAJUD.
A documentação de um carro nessa condição é normal, mas o documento terá uma observação na parte inferior com o termo “SINISTRO/RECUPERAÇÃO”. Esse é um indício que pode facilmente indicar o seu histórico.