Veja como fazer a inscrição municipal MEI na prefeitura Você vai precisar se dirigir à prefeitura, porém já leve o CCMEI ( Certificado da Condição do Microempreendedor Individual ) aberto no site do portal do empreendedor e seus documentos pessoais e um comprovante de endereço igual ao local onde o CNPJ foi aberto.
Cada prefeitura tem sua legislação e suas normas, também para as inscrições estaduais. Em São Paulo, por exemplo, para conseguir a permissão para emitir notas fiscais, o prazo é de 15 a 30 dias úteis. Antes mesmo disso, você precisa de um dia para comparecer até a Prefeitura e assinar os documentos necessários.
O valor mínimo utilizado para definir o capital social da empresa e, portanto, registrar o contrato social e emitir o CNPJ (Cadastro de Pessoa Jurídica Nacional) é de R $ 1.
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