Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode exigir uma caução, real ou fidejussória, como uma espécie de contra-cautela (garantia do juiz). Se a tutela cautelar ou antecipada for revogada haverá uma responsabilidade objetiva do requerente.
Requisitos: Lide, fundamento, exposição sumária do direito que se quer assegurar mais o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 305, NCPC. Por ser antecipada (satisfativa) deve ser comprovada a reversibilidade da medida (300, parágrafo 3º., e 305, par. Único, NCPC).
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.
Significado de devolutivo Que desenvolve, designa ou faz a devolução de; que determina o retorno, a restituição de algo; devolutório. Efeito Devolutivo. Consequência de um recurso que, embora o processo ainda esteja em andamento, faz com que a matéria seja novamente avaliada por uma instância superior.
APELAÇÃO RECEBIDA TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ... O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO A PARTE DA SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E, EM AMBOS OS EFEITOS, QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS DECIDIDAS NA SENTENÇA.