Quais são os motivos para rescisão dos contratos administrativos? - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Caso o contratante ou o prestador não cumpra sua parte, o contrato oferece respaldo jurídico para que uma das partes ou ambas procurem a Justiça em busca de reparação. A validade jurídica desse tipo de contrato baseia-se no código 594 do Código Civil. Para pequenos negócios, esse contrato é ainda mais importante.
Segundo a Lei 8.
A garantia contratual é uma garantia oferecida pela empresa para o consumidor através de um contrato. ... O setor público também começou a exigir formas de garantias contratuais em processos de licitação. Porém, nesse caso, o objetivo é evitar prejuízo ao erário caso a empresa não cumpra o contrato.
O contrato administrativo é exigido na prestação de serviços públicos e na utilização privativa de bem público, tem como característica a presença da administração como Poder Público, visando sempre através do instrumento contratual a consecução de uma finalidade pública.
Segundo a Lei no 8.
a escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração. para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório. é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.
Quanto às licitações, assinale a opção correta. De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.