A palavra anistia tem origem no grego amnestia, que significa esquecimento. Juridicamente o termo é usado para identificar aqueles atos do Estado que implicam perdão de condutas reprováveis.
A anistia atinge todos os efeitos penais decorrentes da prática do crime, referindo-se, assim a fatos e não a pessoas. Pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, beneficiando todas as pessoas que participaram do crime ou excluindo algumas delas, por exigir requisitos pessoais.
É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, CF/88), por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso. Normalmente, incide sobre crimes políticos, mas também pode abranger outras espécies de delito.
Anistia é uma lei. Questões criminais só podem ser legisladas na esfera federal. Isso significa que só o Congresso Nacional (que é quem faz leis na esfera federaL) pode conceder anistia. Isso está nos artigos 21, XVII e 48, VIII de nossa Constituição.
Os crimes imprescritíveis são aqueles sobre os quais não cai a chamada prescrição, prazo em que não mais se poderá acionar a justiça para julgar o crime. ... São os crimes insuscetíveis de graça ou anistia: 1) Tortura; 2) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; 3) Terrorismo; e 4) Crimes hediondos.
in·sus·cep·tí·vel |èt| 1. Que não é capaz de experimentar certas modificações ou de adquirir determinadas propriedades.
Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, são inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como os crimes definidos como hediondos, conforme prevê a Lei nº 8.
1. Que não pode ser afiançado. 2. Que se não pode afiançar.
Em que casos posso pedir fiança?
O artigo 5º da Constituição determina que o racismo se enquadra nos dois casos: é crime inafiançável e imprescritível. ... A ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é outro crime considerado inafiançável e imprescritível pela Constituição em vigor.
Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
CRIMES INAFIANÇÁVEIS
O prazo prescricional normal para um crime com pena máxima de 4 anos é de 8 anos (art. 109, IV).
20 anos
E esse tempo é calculado baseado nas penas para os crimes. Por exemplo, para um crime apenado com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos, a prescrição ocorre em 8 anos. Como a pena máxima para a formação de quadrilha é de 3 anos, ela cai nesse prazo de prescrição de 8 anos.
Devedor que está sendo processado, e “ouve a informação ” que, se o processo perdurar por mais de cinco anos, “caduca”. A explicação é sempre a mesma. Após a propositura da ação, e desde que o credor dê o andamento necessário ao processo, o processo não “caduca” e não se extingue.
PASSO 3)Observar o prazo de acordo com o ART. 109, CP (TABELA); PASSO 4)Calcular a idade do autor e, se for o caso, reduzir o prazo pela metade; Se há época do crime o sujeito era menor de 21 anos OU se quando da sentença o seu jeito foi maior de 70 anos, a prescrição é contada pela metade.
110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A TAL PERÍODO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
A prescrição, na seara penal, é perda do direito estatal de punir o transgressor da norma penal, dado o decurso do tempo, uma vez que o direito de punir deve ser exercido dentro do prazo legalmente estabelecido.
É aquela que ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, para ambas as partes, também conhecida como “prescrição da pena”; resultando na perda ou extinção da pretensão do Estado-Juiz em executar a pena imposta ao réu; para encontrá-la tem-se como base de cálculo a pena em concreto, ou seja, a pena ...
Como já mencionado anteriormente, a prescrição da pretensão punitiva retroativa é aquela contada para trás, ou seja, da sentença penal condenatória até o recebimento da denúncia ou queixa, a qual recebe o nome de retroatividade processual, ou então, calculada do recebimento da denúncia ou queixa até a prática do fato ...
A prescrição em abstrato (ou propriamente dita) é aquela que leva em consideração a pena máxima em abstrato prevista no tipo, já que não se sabe a pena que será aplicada ao sujeito. ... Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, usa-se a pena em concreto.
A prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, impedindo a execução da pena e a consequente realização do título executivo estatal já concretizado. ... Até o julgamento das referidas ADCs 43, 44 e 54, era autorizada a execução provisória da pena.