5 anos
10 anos
A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.
DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 22 (DIVERGÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA), COM POSTERIOR DÉBITO INDEVIDO DE VALOR CARTULARIZADO.
Na "divergência ou insuficiência de assinatura", caso 22, o valor do cheque deve ser pago pelo banco sacado e transferível ao cliente. ... Nesta situação, o consumidor não deve pagar pela conta, já que foi vítima de fraude e ainda não há pagamento de taxa.
Apesar de não tratar-se de rasura grosseira, pode o banco, no exercício regular do seu direito e visando se ausentar de possível responsabilidade pelo pagamento indevido, devolver o cheque pela alínea 35. ... Compensação de cheque. Devolução pelo motivo 35. Constatação de adulteração no preenchimento da cártula.
DFF há 9 anos. Alinea 35: cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário ("cheque universal"), ou ainda com adulteração da praça sacada.
Cheque devolvido por motivo 31: erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado numericamente, ausência de assinatura, não registro do valor por extenso);
Caso veja no seu extrato que um cheque foi devolvido, ou receba um SMS informando que o cheque devolvido está disponível para retirada na agência, você deve retirá-lo a partir do dia útil seguinte na mesma agência em que o cheque foi depositado, ou seja, na agência apresentante.
Apresentação indevida Motivo 37, 38, 39, 41 e 42: o próprio banco vai resolver o problema e reapresentar o cheque na conta. Motivo 40, 43, 44, 45 e 49: procurar o emissor e trocar o cheque. Motivo 48: no campo nominal, colocar o nome do beneficiário do cheque e reapresentar na conta.