Direitos trabalhistas previstos na CLT
Salvo o caso do MEI. Ao contrário dos outros tipos de empresa, o microempreendedor individual apresenta vantagens mais próximas da CLT. Além disso, garante mais flexibilidade para pagamento de tributações e emissão de nota fiscal.
O artigo 442 da CLT define o conceito de contrato de trabalho: “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário.
Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, todos os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, domésticos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS.
Depois de um ano inteiro de dedicação e muito trabalho, vêm as tão esperadas férias. Todos os trabalhadores e trabalhadoras formais, com carteira assinada, têm direito ao benefício depois de 12 meses trabalhados, mas para usufruir há algumas regras.
Todo trabalhador que tenha carteira assinada, que tenha no mínimo 15 dias trabalhados no mês. São eles: trabalhadores rurais, urbanos, avulsos, domésticos e até mesmo aposentados e pensionistas do INSS tem direito ao décimo terceiro. ... O estagiário não tem direito ao recebimento do 13º salário.
“Artigo 12 – Fica assegurado ao contratado nos termos desta lei complementar: ... Portanto, o direito dos servidores temporários ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço está assegurado pelos tribunais pátrios.